Câmara de Vespasiano aprova moção de repúdio à PEC que facilita privatização da Copasa

Câmara Municipal de Vespasiano

A Câmara Municipal de Vespasiano aprovou, por unanimidade, uma moção de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, conhecida como “PEC do Cala-boca”, enviada pelo governo de Minas Gerais. A iniciativa foi apresentada pela vereadora Tia Ju, a partir de solicitação da moradora Marijane Botelho.

A PEC retira da Constituição estadual a obrigatoriedade de realização de referendo popular para a privatização de estatais, como a Copasa. Na avaliação dos vereadores, a medida representa um retrocesso democrático, ao impedir que os mineiros participem de decisões que afetam diretamente o acesso à água e saneamento básico — serviços considerados essenciais.

No documento aprovado, os parlamentares afirmam:

“Consideramos que a privatização da Copasa representa uma ação prejudicial à coletividade, pois o serviço de água e esgoto é essencial para a saúde pública e o bem-estar dos cidadãos, e não pode ser tratado apenas como uma mercadoria ou fonte de lucro.”

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou a PEC 24/23 em primeiro turno na madrugada da última sexta-feira (24). Foram 52 votos favoráveis e 18 contrários — eram necessários 48 para aprovação. A proposta ainda será votada em segundo turno para entrar em vigor.

Se confirmada, a mudança elimina a exigência de consulta popular para autorizar a venda da Copasa, abrindo caminho para sua privatização. O tema tem gerado forte debate entre parlamentares, movimentos sociais e especialistas, que alertam para riscos de desigualdade no acesso ao saneamento e possíveis quedas na qualidade do serviço em áreas mais vulneráveis.

A deputada estadual Nayara Rocha, eleita com forte apoio em Vespasiano e em parte do vetor norte da região metropolitana, votou a favor da proposta, o que gerou insatisfação entre lideranças locais contrárias à privatização.

A moção será agora encaminhada à Assembleia Legislativa de Minas Gerais como manifestação oficial da cidade.